DF é condenado a pagar rescisão contratual à professora temporária demitida por ter discutido com a Diretora

PM deverá cumprir pena por tortura em regime inicialmente fechado

Distrito Federal é condenado a indenizar por descumprir promessas do PDV

Justiça determina que informação a passageiros aéreos seja clara e precisa

Justiça Militar aplica progressão de regime nos crimes hediondos

Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

TJ mantém condenação de Estado

Habeas corpus. Progressão de regime. Fuga do paciente. Regressão. Alegação de descumprimento de decisão do Superior Tribunal de Justiça.

STJ devolve pedido de tribunal italiano que tenta identificar usuário da internet para desvendar crime

Agravo em execução. Fuga e cometimento de novo fato definido como crime doloso. Pedido ministerial de reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução, que é indeferido.

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Delito hediondo. Progressão de regime. Violação ao princípio da individualização da pena.

Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90 declarada incidenter tantum pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

HC. ECA. Paciente que atingiu 18 anos cumprindo medida sócio-educativa. Extinção da medida. Não ocorrência. Consideração da data do ato infracional praticado. Liberação compulsória. Impossibilidade. Adolescente que ainda não completou 21 anos.

CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

TST mantém multa por descumprimento de efetivo mínimo em greve

Ordem judicial não gera dano moral

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

Decreto nº 5.213 de 24 de Setembro de 2004.

Altera a redação do art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.